Audiência discutiu regularização de moradias e preservação ambiental

Devido à ameaça de remoção de ocupações no Beco do Padeiro, no Bairro Califórnia, Região Noroeste da capital, em função da construção de uma avenida sanitária no local, foi realizada, nesta quinta-feira (10/9), audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a fim de reivindicar, junto ao poder público, a manutenção das famílias e a preservação ambiental. A Defensoria Pública impetrou ação civil pública em prol da permanência dos moradores, que pode ser facilitada com a possibilidade de transformação do beco em Área Especial de Interesse Social (AEIS).

Lamentando a ausência de representantes da prefeitura, o vereador Adriano Ventura (PT), que requereu a audiência, destacou a importância dessa discussão, a fim de levar encaminhamentos ao poder público em defesa dos direitos dos moradores, que construíram uma história no Beco do Padeiro, contribuindo, ainda, para a preservação ambiental.

Em 2011, os moradores foram notificados por construção irregular, quando a Gerência Regional de Regulação Urbana Noroeste, decidiu pela remoção das ocupações, situadas em terreno público. Na oportunidade, as famílias reivindicaram a legitimação de posse por meio de ação judicial. Hoje, o que ameaça a ocupação é a possibilidade da construção de uma avenida sanitária no local.

Segundo a Coordenadora da Defensoria de Direitos Humanos, os moradores lutam não somente pelo direito à moradia, mas pela destinação da área, no que se refere à preservação ambiental. Devido à notificação da Regional Noroeste, baseada na Lei de Uso e Ocupação do Solo, para a demolição das moradias, a comunidade procurou a Defensoria Pública e a PUC-Minas.

Área Especial de Interesse Social

Diante do fato, a Defensoria Pública fez a defesa administrativa dos moradores, solicitando à Secretaria Municipal de Regulação Urbana concessão de uso especial para fins de moradia (Área Especial de Interesse Social - AEIS), aprovada na Conferência Municipal de Política Urbana este ano. A defesa administrativa foi recusada, com a argumentação de que a área é superior à permitida por lei. Foi impetrada, então, ação civil pública na Justiça, ainda em tramitação.

De acordo com a coordenadora da Defensoria de Direitos Humanos, Cleide Aparecida Nepomuceno, se transformada em AEIS, a área desafeta o poder público, facilitando, assim, a regulação fundiária. Antes, contudo, o município deve elaborar um Plano de Regularização Urbanística (PRU). Caso a área seja transformada em AEIS, a ação civil pública pode ser suspensa facilitando um acordo para a legitimação de posse.

Embasamento legal

Segundo a Defensoria Pública, a forma de notificação deveria ser alterada, baseando-se na Lei Municipal 7597/98 e não na Lei de Uso e Ocupação do Solo. A Lei 7597/98 determina que, constatada a necessidade de reassentamento e remoção de famílias em função de obras públicas no município, o poder público estaria obrigado a reconhecer o direito e a legitimação de posse dos moradores, garantindo a eles o reassentamento ou as benfeitorias indenizadas.

Na audiência, a defensora pública reivindicou, também, o direito à informação, em favor dos moradores, afirmando que a urbanização, ou seja, a construção da avenida sanitária é compatível com o direito à moradia. “Caso seja necessária a desocupação, que ela se dê de acordo com as normas constitucionais”, completou. Ela ressaltou, ainda, que não foi ajuizada nenhuma ação do poder público contra os moradores, nem tampouco foi expedida nenhuma ordem de despejo.

Os moradores, que totalizam 25 pessoas, reclamaram da falta de segurança na região, lembrando que, com a ajuda do poder público, sempre lutaram por melhorias para o Beco do Padeiro, incluindo energia e pavimentação. “Com a notificação, a prefeitura prejudica a cidade quanto à preservação do meio ambiente. Ao chegar ao beco, plantamos várias árvores e, hoje, convivemos com lixo e entulho”, relatou Manoel Antônio de Almeida Lima, morador da região há 25 anos.

Encaminhamentos

Ao final da audiência, definiu-se por firmar parceria com a PUC-Minas, com a colaboração de alunos do curso de Ciências Biológicas, para identificação e inventário das árvores plantadas pelos moradores. Foi proposto que seja feito um levantamento da história do local, com a contribuição de alunos do curso de jornalismo, a fim de subsidiar trabalho da Defensoria Pública, evitando, assim, modificações na área, já consolidada.

Deliberou-se, também, sobre agendamento de reunião com a Secretaria Municipal de Governo, para estabelecer um diálogo com a prefeitura; e sobre visita da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ao Beco do Padeiro, com a presença da Copasa e da PBH. Definiu-se pela solicitação de informações à Secretaria Municipal de Obras Públicas e à Sudecap quanto ao projeto de implantação da avenida sanitária e quanto ao projeto de moradias consolidadas, a fim de verificar se ambos estão sendo conciliados.

Conforme acordado, serão apuradas informações quanto ao projeto de regulação urbana para o Beco do Padeiro, considerando a possibilidade da área se transformar em Área Especial de Interesse Social (AEIS). Da prefeitura, também serão solicitadas informações quanto à condição de vulnerabilidade social das famílias, que vivem em área de risco. Serão, ainda, solicitadas informações junto à Copasa quanto à condição física do beco e quanto ao escoamento de água e esgoto.

Assista o vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional